Nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A medida é uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto à Receita Federal para a liberação do acesso aos dados da malha fiscal.
Para a CNM, a indisponibilidade dessas informações dificulta as atividades de fiscalização previstas no convênio do ITR, firmado com a União conforme a Instrução Normativa RFB 1.640/2016. O acesso à malha fiscal é essencial para assegurar eficiência, transparência e justiça fiscal na gestão do imposto, além de impactar diretamente a arrecadação municipal.
Agora, com a liberação, os Municípios conveniados passam a ter acesso às informações necessárias para a análise das declarações, identificação de inconsistências e adoção das medidas fiscais cabíveis, garantindo a correta constituição do crédito tributário.
A entidade reforça a importância da atuação conjunta entre União e Municípios para o fortalecimento da gestão do ITR. A CNM segue acompanhando o tema e atua para garantir que os entes locais tenham condições adequadas de exercer plenamente suas atribuições no âmbito do convênio.
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Os Municípios contribuintes com a CNM podem acessar o Conteúdo Exclusivo vários painéis de acompanhamento das finanças municipais. Dentre eles o painel do ITR, além de acompanhar a arrecadação, status do Município, a ferramenta é uma estratégica para o aumento da arrecadação municipal.
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