O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24 de novembro, trouxe a publicação da Lei 15.266/2025. A medida altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e cria uma nova hipótese de credenciamento: o do comércio eletrônico. Desde a nova Lei, o credenciamento é uma forma de contratação por inexigibilidade de licitação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste caso, a inexigibilidade refere-se à possibilidade de contratação direta nos casos de bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).
O Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá incluir o sistema como uma de suas funcionalidades.
A Confederação reforça ainda que, embora o sistema já esteja previsto em Lei, as suas regras específicas, incluindo procedimentos, deverão agora ser regulamentadas pelo governo federal.
Sistema
O objetivo é trazer mais agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Ao mesmo tempo, busca reduzir barreiras operacionais e de custo, simplificando o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais. A implementação do sistema se alinha à política de transformação digital do Estado e traz um contexto de esforços para promover compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas.
Da Agência CNM de Notícias com informações do gov.br
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