MUNCIPIO DE URBANO SANTOS –MA

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AV. ZECA COSTA – CENTRO

RESOLUÇÃO Nº 003/2023, CMDCA DE URBANO SANTOS –MA

O Presidente do CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADCLESCENTE DE URABNO SANTOS-MA, no uso de suas atribuições legais, e que confere a Lei Municipal Nº 355/2016, e

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Nº 8.069 de julho de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 355/2016 de 24 de maio de 2016, que confere ao CMDCA a incumbência de acompanhar o funcionamento do Conselho Tutelar que tem como objetivo zelar pelos direitos da criança e do adolescente no município;

CONSIDERANDO a realização da 3ª Eleição Unificada de Conselheiros Tutelares do Município de Urbano Santos-MA;

RESOLVE tonar público o Edital 001/2023 de 28 de março de 2023, que estabelece as normas para realização do processo de escolha para a composição do Conselho Tutelar de Urbano Santos-MA;

Art. 1º - O Edital 001/2023 estabelece as normas do processo de escolha do Conselho Tutelar, será fixado nos seguintes locais: Câmara Municipal de Vereadores, Prédio do Centro Administrativo de Urbano Santos-MA, Casa do Conselho Tutelar, CRAS, site da Prefeitura Municipal https://www.urbanosantos.ma.gov.br/ e na Secretaria de Comunicação (SECOM);

Art.2º - Fica definido data e horário de inscrição:  10/04/2023 a 11/05/2023, das 08:00hs às 11:00hs, na sala do CMDCA, situado no prédio do Centro Administrativo Av. Zeca Costa – Centro. 

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

 Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Casa do CMDCA, Urbano Santos-MA, 03 de abril de 2023.

Jeoflancos do Rego de Jesus

Presidente do CMDCA

CLIQUE AQUI E BAIXE O EDITAL : https://www.urbanosantos.ma.gov.br/institucional/institucional/

05/04/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

03/04/2023 CONSELHO TUTELAR - ABERTO INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE URBANO SANTOS-MA.

01/04/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024

21/01/2023 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Urbano Santos-Ma, convoca eleições para a escolha das novas conselheiras no biênio 2023/2025.

27/05/2022 Lei garante a ex-prefeito acesso a contratos e convênios após o final do mandato